De acordo com o CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, que apresenta informações sobre a situação cadastral dos municípios brasileiros, o município de Serra Branca, localizado a 240 km da capital João Pessoa, está impedido de firmar convênio com o Governo Federal.
O município de Serra Branca está inadimplente por não atender alguns dos requisitos fiscais exigidos para firmar convênios com o governo federal, estando desta forma, irregular junto a União.
O motivo da irregularidade de Serra Branca é a falta de prestação de contas de Recursos Federais recebidos anteriormente perante alguns órgãos federais, Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e Exercício da Plena Competência Tributária.
O CAUC é um importante instrumento de controle da gestão fiscal e que permite que os gestores públicos federais tenham, de uma forma simplificada e completa, todos os dados necessários ao cumprimento da legislação no que se refere às normas para a realização de transferências voluntárias para os estados e municípios.
Portanto, se algum ente federado não atende aos requisitos fiscais apresentados no CAUC, ele está impossibilitado de captar recursos junto a União, deixando assim, de atender com políticas públicas, inúmeros cidadãos, neste caso, os serra-branquenses.
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